Como escolher um fideicomisso imobiliário no Uruguai (2026)

INGAR · 2026-02-14 · Lançamento

O problema que ninguém te conta

No Uruguai, as palavras "fideicomisso imobiliário" são usadas com uma leveza que assusta. Incorporadoras que montam uma conta bancária compartilhada e colocam "fideicomisso" no folheto. Projetos em que não há fiduciário, não há regulamento registrado e seu dinheiro fica misturado com o caixa da incorporadora. Se a empresa quebra, você perdeu tudo.

Um fideicomisso de verdade —regulado pela Lei 17.703 de 2003— cria um patrimônio separado que nem os credores da incorporadora, nem os do fiduciário, nem os seus podem tocar. Essa separação patrimonial é a razão de ser do instrumento. Sem ela, não é fideicomisso: é marketing.

Na INGAR trabalhamos com empreendimentos em obra nova todos os dias. Vemos projetos bem estruturados e vemos desastres evitáveis. Este guia te dá as ferramentas para distinguir uns dos outros: o que diz a lei, que papéis existem, que documentos pedir, que perguntas fazer e quando sair correndo.

Nota: isto é orientativo, não é assessoria jurídica. Antes de assinar, consulte um tabelião ou advogado especializado em fideicomissos.

Se você está avaliando obra nova, vale a pena ler também:

1) O que é (e o que não é) um fideicomisso imobiliário

O marco legal: Lei 17.703

O Uruguai regulou o fideicomisso com a Lei 17.703, promulgada em 27 de outubro de 2003 e regulamentada pelo Decreto 516/003. Antes dessa data, a figura não existia no nosso direito. A lei define o fideicomisso como um negócio jurídico em que uma pessoa (o fideicomitente) transfere bens ou direitos a outra (o fiduciário) para que os administre em benefício de um terceiro (o beneficiário).

O fundamental: esses bens transferidos formam um patrimônio de afetação autônomo. Não são do fiduciário, não são do fideicomitente, não são de ninguém em particular. Estão afetados a uma finalidade específica —por exemplo, construir um edifício— e protegidos dos credores de todas as partes.

Essa proteção é o coração do instrumento. Sem ela, você não tem fideicomisso.

Os quatro papéis que você precisa conhecer

Papel	Quem é	O que faz	Onde verificar
Fideicomitente	Aquele que aporta os bens ou o dinheiro (pode ser a incorporadora, os compradores, ou ambos)	Transfere bens ao fideicomisso, define as instruções	Contrato de fideicomisso
Fiduciário	Quem administra o patrimônio fideicomitido (banco, AFISA, empresa autorizada pelo BCU)	Administra os fundos, controla o cumprimento das instruções, presta contas	Registro do BCU (Seção Fiduciários do Registro de Mercado de Valores)
Beneficiário	Quem recebe os benefícios do fideicomisso (tipicamente o comprador que receberá a unidade)	Tem direito a receber a unidade pronta ou o retorno pactuado	Contrato / regulamento do fideicomisso
Fideicomissário	Quem recebe os bens remanescentes ao extinguir-se o fideicomisso	Pode ser o próprio beneficiário ou outra pessoa	Contrato de fideicomisso

Em um fideicomisso imobiliário típico no Uruguai, a incorporadora costuma ser fideicomitente (aporta o terreno) e os compradores também são fideicomitentes (aportam dinheiro). O fiduciário é um terceiro independente —geralmente uma entidade regulada pelo BCU— que administra esses fundos e supervisiona que sejam usados para construir.

O que NÃO é um fideicomisso

Não é fideicomisso se:

Te dizem "fideicomisso", mas não há um fiduciário identificável e independente da incorporadora.
Não existe um contrato de fideicomisso registrado no Registro Público.
Seu dinheiro vai para a conta corrente da empresa incorporadora em vez de uma conta do fideicomisso.
Não há prestação de contas periódica do fiduciário.
O "fiduciário" é a própria incorporadora com outro nome.

Já vimos projetos em Montevideo que dizem "fideicomisso" no brochure e, quando você pede o contrato, te mostram um contrato de reserva comum. Isso não é fideicomisso. É uma promessa de compra e venda com um nome bonito.

2) Tipos de fideicomisso imobiliário no Uruguai

Fideicomisso de construção ao custo (FCC)

É o mais comum em obra nova residencial. Os compradores-fideicomitentes aportam dinheiro para cobrir o custo real de construção, sem margem de lucro da incorporadora sobre a obra. O fiduciário administra os fundos, paga à construtora conforme o andamento da obra, e, ao terminar, são adjudicadas as unidades.

Vantagem principal: você economiza a margem da incorporadora. A valorização patrimonial em relação ao preço de mercado da unidade pronta pode ficar na faixa de 25% a 35%, segundo dados de operadores do mercado uruguaio.

Risco principal: se os custos sobem mais do que o estimado, os fideicomitentes devem cobrir a diferença. Não há preço fixo. Por isso é fundamental entender como se gerenciam os custos adicionais antes de assinar.

Os prazos de obra típicos nesses fideicomissos vão de 12 a 24 meses para edifícios médios. Obras maiores podem se estender a 30 meses.

Fideicomisso de administração / investimento

Aqui a incorporadora monta o fideicomisso para canalizar o investimento, mas vende as unidades a preço fixo (ou com fórmula de ajuste). O fideicomisso atua como veículo para separar o patrimônio do projeto do patrimônio da incorporadora. Os investidores participam por um retorno financeiro, não por uma unidade específica.

É mais comum em projetos grandes, de renda ou de habitação promovida pela Lei 18.795.

Fideicomisso financeiro

Regulado adicionalmente pela Lei 18.127 de fideicomissos financeiros. É usado para emitir valores mobiliários de oferta pública (títulos de dívida ou certificados de participação) lastreados pelos bens fideicomitidos. Requer inscrição em Bolsa e supervisão direta do BCU. É o mais regulado e transparente, porém também o mais complexo. Empresas como CONAFIN AFISA ou Republic AFISA atuam como fiduciários financeiros autorizados pelo BCU nesse segmento.

Fideicomisso de garantia

Não é para construir, e sim para garantir. A incorporadora transfere um ativo (tipicamente o terreno ou as unidades a construir) ao fiduciário como garantia de cumprimento. Se a incorporadora descumprir, o fiduciário executa a garantia em benefício dos compradores.

3) O fiduciário: a peça-chave que muita gente ignora

Que obrigações ele tem por lei

O artigo 16 da Lei 17.703 estabelece que o fiduciário deve atuar com "a prudência e diligência do bom homem de negócios" em defesa dos bens fideicomitidos. Isso não é um verso poético: é um padrão legal de responsabilidade. Se o fiduciário administra mal, responde pessoalmente.

Suas obrigações principais:

Administrar os bens conforme as instruções do contrato.
Prestar contas periodicamente aos beneficiários.
Manter separado o patrimônio fideicomitido do seu próprio patrimônio.
Defender os bens fideicomitidos contra ações de terceiros.
Não misturar fundos de fideicomissos distintos entre si.
Transferir os bens ao beneficiário ou fideicomissário ao cumprir-se o prazo ou a condição.

Fiduciário profissional: quando se aplica a regulação do BCU

O Decreto 516/003 define que um fiduciário é considerado profissional quando participa de cinco ou mais fideicomissos em qualquer ano civil. Esse limite segue vigente como critério de profissionalidade, mas desde a Lei 20.446 (dezembro de 2025) a inscrição no Registro de Mercado de Valores do BCU ficou reservada aos fiduciários financeiros: os fiduciários profissionais não financeiros já não se inscrevem no BCU e passaram à órbita da SENACLAFT como sujeitos obrigados.

Os fiduciários financeiros (os que emitem valores de oferta pública) são considerados profissionais desde o seu primeiro fideicomisso e têm requisitos adicionais.

Os fiduciários que não alcançam o limite de cinco não são considerados profissionais para esses efeitos.

Como verificar se o fiduciário está registrado

Isto é o que poucas pessoas fazem e todas deveriam fazer:

Acesse o site do BCU: Consulta de Instituições do BCU.
Busque a entidade pelo nome na seção de Serviços Financeiros.
Verifique se está registrada como fiduciário financeiro (os fiduciários profissionais não financeiros já não figuram no registro do BCU; ficam sob a supervisão da SENACLAFT).
Você também pode consultar diretamente a Superintendência de Serviços Financeiros (SSF) do BCU.

Se o fiduciário não aparece registrado e administra cinco ou mais fideicomissos, está operando fora do marco regulatório. Isso é um red flag sério.

4) Fideicomisso vs. compra direta à incorporadora

Nem todos os projetos de obra nova usam fideicomisso, e nem sempre o fideicomisso é melhor. A diferença central está em onde seu dinheiro fica e o que acontece se algo der errado.

Aspecto	Fideicomisso real	Compra direta à incorporadora
Para onde vai seu dinheiro	Para uma conta do fideicomisso, administrada pelo fiduciário	Para a conta da incorporadora
Patrimônio separado	Sim. Seu aporte está protegido dos credores da incorporadora	Não. Se a incorporadora quebra, você é mais um credor
Prestação de contas	Obrigatória por lei (art. 18, Lei 17.703)	Depende da boa vontade da incorporadora
Controle de fundos	O fiduciário supervisiona que sejam usados para a obra	A incorporadora decide como alocar os fundos
Se a incorporadora quebra	O patrimônio do fideicomisso segue intacto, busca-se outra construtora	A obra para e você precisa reclamar em um concurso de credores
Preço	FCC: ao custo (variável). Outros: fixo ou com fórmula	Geralmente preço fixo com plano de pagamentos
Complexidade	Mais documentação, mais partes envolvidas	Mais simples, menos papéis
Custo de estrutura	Fee do fiduciário (tipicamente 1% a 3% do valor fideicomitido)	Sem custo adicional de estrutura

A pergunta que importa: se amanhã a incorporadora fecha, o que acontece com seu dinheiro e com a obra? Em um fideicomisso bem estruturado, a resposta é clara: o patrimônio segue, nomeia-se um novo fiduciário se necessário, e a obra pode continuar. Em uma compra direta, a resposta depende de quanto sobra na empresa e de quantos credores estão à sua frente.

5) Fideicomisso e habitação promovida: como se cruzam

A Lei 18.795, de 2011, criou o regime de habitação promovida, que concede benefícios fiscais significativos a projetos de construção de moradia de interesse social. Muitos desses projetos são estruturados como fideicomisso, e é importante entender por quê.

Os benefícios tributários da Lei 18.795 incluem isenção de IVA sobre materiais, isenção de IRAE sobre as rendas do projeto, isenção de Imposto sobre o Patrimônio e isenção de imposto sobre as transmissões patrimoniais, entre outros. Esses benefícios são (ou deveriam ser) repassados ao preço final do comprador.

Quando um projeto de habitação promovida é estruturado como fideicomisso financeiro, os benefícios tributários são canalizados através do fideicomisso. O Decreto regulamentador estabelece, por exemplo, a isenção de IRAE sobre receitas derivadas da venda de moradias promovidas por fideicomissos financeiros, desde que cumpridos determinados requisitos (como que as propriedades tenham sido alugadas por um mínimo de 2 anos).

O que você precisa perguntar:

O projeto tem declaratória de interesse social da ANV (Agência Nacional de Moradia)?
Os benefícios fiscais estão refletidos no preço que te oferecem?
O que acontece com os benefícios se alguma condição for descumprida (por exemplo, prazo mínimo de aluguel)?
O fideicomisso está registrado no BCU para emitir valores?

Muitos compradores partem do pressuposto de que "habitação promovida" automaticamente significa que o projeto está bem estruturado. Não é assim. A declaratória da ANV se refere aos benefícios fiscais, não à qualidade da estrutura jurídica do fideicomisso.

6) O regulamento do fideicomisso: o documento que define tudo

O contrato ou regulamento do fideicomisso é o documento mais importante que você vai ler em todo o processo. A Lei 17.703 exige que seja outorgado por escrito sob pena de nulidade, e, quando envolve imóveis, deve ser instrumentado por escritura pública e registrado no Registro Público.

O regulamento deve conter, no mínimo:

Elemento	O que buscar	Red flag se faltar
Individualização dos bens	Descrição precisa do terreno, número de matrícula, plantas do projeto	Descrição vaga tipo "um terreno em Pocitos"
Identificação das partes	Fideicomitente(s), fiduciário, beneficiários claramente identificados	Papéis difusos ou fiduciário que é a própria incorporadora
Prazo ou condição	Data estimada de conclusão, tolerâncias, o que acontece em caso de atraso	Sem prazo definido ou prazo "aproximado" sem consequências
Destino dos fundos	Conta bancária do fideicomisso, procedimento de liberação de fundos	Fundos para conta genérica ou em nome da incorporadora
Prestação de contas	Frequência (mensal ou trimestral), formato, responsável	Sem cláusula de prestação ou prestação "sob demanda"
Mecanismo de saída	O que acontece se quiser sair antes, como se calcula a devolução, cessão de direitos	Sem mecanismo de saída ou com penalidades desproporcionais (perder +30% do aportado)
Custos adicionais	Quem assume excedentes, teto de variação, como se comunicam	"A cargo exclusivo dos fideicomitentes" sem teto algum
Destituição do fiduciário	Causas de destituição, quem decide, procedimento	Sem mecanismo para destituir o fiduciário
Dissolução do fideicomisso	Causas, procedimento de liquidação, distribuição de remanescentes	Sem cláusula de dissolução clara

Conselho prático: peça o regulamento antes de pagar um centavo. Se te disserem "te entregamos quando assinar", isso é inaceitável. O regulamento precisa estar disponível para que você o revise com seu advogado ou tabelião antes de se comprometer.

7) Checklist de documentos: o que pedir antes de assinar

Esta lista não é negociável. Cada item tem uma razão de ser:

Contrato/regulamento do fideicomisso — a base dos seus direitos. Verifique que esteja registrado no Registro Público ou em processo de registro.
Constância de inscrição do fiduciário no BCU — se o fiduciário administra cinco ou mais fideicomissos, deve estar inscrito. Verifique online.
Título de propriedade do terreno — confirme que a matrícula esteja em nome do fideicomisso (ou que a transferência esteja em trâmite).
Alvará de construção da Prefeitura — sem isso não há obra legal.
Memorial descritivo detalhado — acabamentos, instalações, equipamentos, padrões. "Materiais de primeira" não diz nada.
Plantas aprovadas e metragem por unidade — com tolerâncias definidas (tipicamente +/- 2% a 3%).
Cronograma de obra com marcos — datas de início, estrutura, acabamentos, entrega.
Fluxo financeiro do projeto — quanto é necessário, quanto está comprometido, como se liberam os fundos.
Apólice de seguro de obra — cobertura contra sinistros durante a construção.
Histórico da incorporadora — obras entregues, prazos cumpridos, referências verificáveis.
Declaratória de habitação promovida (se aplicável) — resolução da ANV.

Se você já não tem três ou mais desses documentos em mãos e já estão te pedindo um sinal, algo não está certo.

8) Perguntas para fazer (e que não deveriam te deixar desconfortável)

Copie estas perguntas e as faça. Se o vendedor ficar desconfortável, isso é informação valiosa sobre o projeto:

Sobre o fiduciário

Quem é o fiduciário e ele está registrado no BCU?
Quantos fideicomissos administra atualmente?
Que experiência tem em fideicomissos imobiliários?
Como e com que frequência presta contas?
Em qual banco está a conta do fideicomisso?

Sobre o dinheiro

Onde exatamente meu aporte é depositado? (Conta em nome do fideicomisso ou da incorporadora?)
Quem autoriza a liberação dos fundos e com que critério?
Há um diretor de obra independente que certifica o andamento antes de liberar pagamentos?
O que acontece com meu dinheiro se a obra não começar ou for interrompida?

Sobre prazos e mudanças

Qual é o prazo de entrega contratual e qual a tolerância?
Que penalidade há se a obra atrasar mais de 60 ou 120 dias?
Que alterações de especificação a incorporadora pode fazer sem meu consentimento?
Quem absorve custos adicionais e até que valor?

Sobre a sua posição

Posso ceder minha participação antes da entrega? Com que condições?
O que acontece se eu quiser sair? Quanto recupero e em que prazo?
Que direitos de voto tenho como fideicomitente?
Que mecanismo de resolução de conflitos o regulamento prevê?

9) Red flags: quando vale a pena não assinar

Nem todos os red flags são iguais. Alguns são motivo para negociar melhores condições; outros são motivo para sair da mesa.

Red flags graves (saia do projeto)

Não há fiduciário independente. A incorporadora se autodesigna fiduciária ou usa uma empresa controlada pelo mesmo grupo. Isso anula toda a proteção do instrumento.
Seu dinheiro vai para a conta da incorporadora. Se os fundos não são depositados em uma conta em nome do fideicomisso, não há patrimônio separado.
Não há contrato de fideicomisso registrado. Se não estiver registrado (ou em processo de registro) no Registro Público, não tem efeito perante terceiros.
O fiduciário deveria estar registrado no BCU e não está. Se administra cinco ou mais fideicomissos sem registro, está operando fora do marco legal.
Não há mecanismo de saída. Se você se amarra e não há forma legal de sair, está preso.

Red flags sérios (peça esclarecimentos antes de avançar)

Memorial descritivo vago. "Acabamentos de primeira", "pisos de qualidade", "metais importados" sem marca nem padrão. Isso permite que te entreguem qualquer coisa.
Prazos sem consequências. "Entrega estimada: março de 2027" sem tolerância definida nem penalidade por atraso.
Sem prestação periódica. Se o regulamento não estabelece prestação de contas com frequência e formato, você não tem como saber o que acontece com seu dinheiro.
Pressão para fechar. "Se você não assinar hoje, perde a unidade." Um projeto sério não precisa de pressa artificial.
Custos adicionais 100% por sua conta, sem teto. Em um FCC os custos adicionais são absorvidos pelos fideicomitentes, porém deveria haver um mecanismo de controle e um teto razoável.
Sem apólice de seguro de obra. Se acontecer algo físico com a obra em construção, quem paga?

Red flags menores (mas tome nota)

O projeto não tem site nem presença verificável.
Não permitem que você visite a obra ou o terreno.
Os renders são espetaculares, mas não há plantas aprovadas.
Pedem uma porcentagem alta de sinal antes de ter o regulamento.

10) Quando um fideicomisso dá errado: lições do mercado

O Uruguai tem um mercado de fideicomisso imobiliário relativamente pequeno e com menos escândalos do que a Argentina, onde os casos de fraude fiduciária têm sido notícia recorrente. Mas isso não significa que aqui nada aconteça. Os problemas mais comuns que vemos no mercado local são:

O "fideicomisso" que não era fideicomisso

O caso mais frequente: uma incorporadora que usa a palavra "fideicomisso" na sua comunicação comercial, mas não tem um contrato de fideicomisso registrado nem um fiduciário independente. Os compradores acreditam que seu dinheiro está protegido quando, na verdade, está no mesmo bolo que todas as outras despesas da incorporadora. Se a empresa tem problemas financeiros, todos os fundos ficam expostos.

O fiduciário que não controla nada

Em alguns casos, o fiduciário existe e está registrado, mas atua como um carimbo: assina o que a incorporadora pede, não verifica o andamento da obra antes de liberar fundos e não presta contas aos beneficiários. Legalmente há fideicomisso; na prática, a proteção é uma ficção.

Custos adicionais que disparam

Em fideicomissos ao custo, o risco de custos adicionais é real. Se a estimativa inicial do custo de construção foi otimista e os preços de materiais ou mão de obra sobem (algo que aconteceu reiteradamente no Uruguai), os fideicomitentes se veem pagando bem mais do que esperavam. Sem um teto contratual, o céu é o limite.

Atrasos sem consequências

A obra atrasa 6, 12, 18 meses e o comprador não tem ferramentas contratuais para reclamar porque o regulamento não previa penalidades nem tolerâncias. O fideicomitente fica pagando parcelas por um apartamento que não se conclui.

Na região, os casos são mais dramáticos. Na Argentina, foram investigados casos em que incorporadoras usaram fideicomissos para canalizar investimentos de múltiplos projetos, desviaram fundos entre eles e deixaram obras inacabadas. A proteção patrimonial do fideicomisso só funciona se houver um fiduciário que efetivamente controle o destino dos fundos.

A lição: o fideicomisso é um instrumento, não uma garantia mágica. Sua eficácia depende da qualidade do fiduciário, do rigor do regulamento e do controle real que se exerça.

11) Como comparar dois fideicomissos: tabela prática

Se você está avaliando dois projetos, use esta tabela para compará-los ponto a ponto:

Critério	Projeto A	Projeto B	O que priorizar
Fiduciário registrado no BCU	Sim / Não	Sim / Não	Sempre priorize o registrado
Contrato registrado no Registro Público	Sim / Em trâmite / Não	Sim / Em trâmite / Não	Registrado > em trâmite > sem registro
Conta bancária do fideicomisso	Separada / Compartilhada	Separada / Compartilhada	Sempre conta separada
Prestação de contas	Mensal / Trimestral / Nenhuma	Mensal / Trimestral / Nenhuma	Mais frequente = menos risco
Memorial descritivo	Detalhado / Genérico	Detalhado / Genérico	Detalhe com marcas e padrões
Cláusula de atraso	Com penalidade / Sem consequência	Com penalidade / Sem consequência	Penalidade clara protege o comprador
Mecanismo de saída	Cessão livre / Restrita / Sem saída	Cessão livre / Restrita / Sem saída	Maior flexibilidade de saída
Custos adicionais	Com teto / Sem teto	Com teto / Sem teto	Sempre com teto ou mecanismo de controle
Histórico da incorporadora	Obras entregues verificáveis / Primeira obra	Obras entregues verificáveis / Primeira obra	Track record verificável
Seguro de obra	Sim / Não	Sim / Não	Sempre com seguro

Não fique com o que tem o render mais bonito ou o preço mais baixo. Fique com o que tem a estrutura mais transparente e as regras mais claras.

12) Custos de um fideicomisso: o que você está pagando

Um fideicomisso não é de graça. A estrutura tem custos que se somam ao preço da unidade. Certifique-se de entender o que está incluído e o que não:

Fee do fiduciário: geralmente entre 1% e 3% do valor total fideicomitido. É o custo de administração e supervisão.
Honorários do tabelião: pelo registro do fideicomisso no Registro Público e as eventuais escrituras de transferência.
Custos de auditoria/controle: se há um diretor de obra ou auditor independente, seus honorários são cobrados do fideicomisso.
Condomínio inicial: ao entregar o edifício, há despesas de regulamento de condomínio, ligações de serviços etc. Pergunte se estão incluídas no custo do fideicomisso ou se são pagas à parte.
Impostos: conforme a estrutura e os benefícios fiscais aplicáveis (Lei 18.795, isenções). Peça um detalhamento fiscal.

Pergunta crítica: o preço que me dão inclui todos esses custos ou há "extras" que aparecem depois? Muitos compradores são surpreendidos porque o preço anunciado não incluía despesas de escrituração, ligações ou condomínio inicial.

13) Os 5 passos antes de se comprometer

Se depois de ler tudo isso você ainda está interessado em um projeto, este é o caminho:

Peça o regulamento do fideicomisso. Leia-o por inteiro. Se não te entregarem, não siga em frente.
Verifique o fiduciário. Busque seu nome no registro do BCU. Pergunte sobre sua experiência em projetos similares.
Consulte um profissional independente. Tabelião ou advogado que NÃO seja o da incorporadora. Que revise o regulamento e te explique seus direitos e riscos.
Visite obras anteriores da incorporadora. Converse com compradores de projetos já entregues. O prazo foi cumprido? Os acabamentos coincidiram com o memorial? Houve custos adicionais?
Compare com pelo menos outro projeto. Use a tabela da seção anterior. Não compre o primeiro que ver.

Conclusão: o fideicomisso é tão bom quanto sua estrutura

Um fideicomisso imobiliário bem estruturado é provavelmente a forma mais segura de comprar em obra nova no Uruguai. O patrimônio separado, a supervisão do fiduciário e a prestação de contas te dão uma proteção que a compra direta não oferece.

Porém, um fideicomisso mal estruturado —ou, pior, um que nem sequer é fideicomisso— pode te dar uma falsa sensação de segurança que é mais perigosa do que não ter proteção nenhuma.

A diferença está nos detalhes: quem é o fiduciário? Está registrado? Para onde vai seu dinheiro? O que diz o regulamento? O que acontece se algo der errado?

Faça essas perguntas. Peça esses documentos. E, se as respostas não te convencerem, há outros projetos.

Na INGAR podemos te ajudar a avaliar projetos em obra nova e entender a estrutura de cada fideicomisso. Se você está olhando um projeto e não sabe por onde começar, escreva para nós.

Fontes e normativa

Lei 17.703 (Fideicomisso): IMPO — Lei 17.703
Decreto 516/003 (Regulamentação): IMPO — Decreto 516/003
Lei 18.127 (Fideicomissos Financeiros): BCU — Lei 18.127
Lei 18.795 (Habitação Promovida): IMPO — Lei 18.795
BCU — Registro de Fiduciários: Requisitos para Fiduciários Financeiros e Profissionais
BCU — Consulta de Instituições: Consulta de Instituições Registradas
ANV — Habitação Promovida: Agência Nacional de Moradia
Associação de Tabeliães do Uruguai: AEU