Alvarás em dia: o que checar antes de comprar um ponto gastronômico no Uruguai

Comprar o ponto de um negócio gastronômico não se resume a avaliar clientela, equipamentos e faturamento. É preciso confirmar que o imóvel poderá continuar funcionando legalmente depois da troca de titular.

E a pergunta certa não é "está licenciado?". É:

• Quais autorizações o local tem?
• Em nome de qual empresa e de qual RUT (o cadastro fiscal da pessoa jurídica no Uruguai, equivalente ao CNPJ)?
• Em que estágio está cada processo?
• Quando cada uma vence?
• O local corresponde às plantas e à atividade declarada?
• O que o comprador vai precisar renovar ou transferir?

Porque aqui está o dado que surpreende quase todo mundo: nem todas as licenças duram cinco anos, nem todas se transferem da mesma forma. Em um ponto gastronômico de Montevidéu podem entrar em cena a Intendencia (a prefeitura do departamento), o RUNAEV, a Dirección Nacional de Bomberos e outros serviços.

Os prazos de validade não são iguais

Documento ou autorização	Validade ou regra principal	O que acontece na troca de titular
Alvará comercial e industrial (IM)	As informações validadas seguem valendo enquanto nada for alterado ou enquanto a IM não constatar mudanças; não presuma uma validade genérica de cinco anos	É preciso verificar o andamento do processo e a documentação do novo titular e do novo RUT
Licença bromatológica do local	5 anos	Precisa ser renovada por troca de titular
Autorização de Bomberos	Até 4 anos a partir da certificação; pode ser menos	Pode ser transferida em até 60 dias se o risco não mudou; mantém o vencimento original
Certificado higiênico de comércios	2 anos	Alterações posteriores devem ser comunicadas à Salubridad Pública
Certificado de manipulação de alimentos	5 anos	É pessoal: não pertence ao local nem acompanha o negócio

Por isso, dizer que "o local está licenciado" não significa nada na prática. Pode acontecer de a licença bromatológica estar em dia e a de Bomberos vencida; de o processo comercial ter sido aberto e nunca concluído; ou de as autorizações estarem em nome de outra empresa ou de outro ramo de atividade.

Alvará comercial e industrial da Intendencia

Todo estabelecimento industrial, comercial ou de serviços de Montevidéu precisa abrir o processo junto à IM (a Intendencia de Montevideo).

Para empresas unipessoais e pluripessoais, a IM pede hoje, entre outros documentos: certidão notarial emitida há no máximo 30 dias, consulta atualizada do processo junto aos Bomberos, comprovante de inscrição no RUT da DGI (a Receita Federal uruguaia) e certidão comum do BPS (o órgão de previdência social do Uruguai) ou constância do organismo.

A consulta de Bomberos precisa bater com o nome e o RUT declarados e não pode estar cancelada, rejeitada, vencida nem desistida.

Daí sai uma verificação decisiva: a existência de um processo aberto não significa que o local tenha autorização definitiva. Peça o número do processo e confirme em que estágio exato ele está, quais exigências continuam pendentes e quais documentos faltam (IM — abertura de licenciamento de locais comerciais e industriais).

Licença bromatológica e RUNAEV

Desde outubro de 2024, o registro de empresas do setor de alimentos e o licenciamento de locais e veículos passaram a ser feitos pelo Registro Único Nacional de Alimentos, Empresas y Vehículos (RUNAEV).

Uma cafeteria, restaurante, pizzaria, churrascaria ou casa de comidas com preparo próprio costuma ser enquadrada como venda com elaboração. Não confunda com "gestão de centros gastronômicos", categoria voltada a praças de alimentação, mercados e cozinhas comunitárias.

Em Montevidéu, o caminho começa pelo processo de locais comerciais e industriais; validada a documentação, a empresa recebe as orientações para dar sequência à licença bromatológica no RUNAEV.

A licença bromatológica dura cinco anos, mas também precisa ser renovada quando:

• O local passa por reforma ou alteração.
• A atividade é modificada ou ampliada.
• Muda o titular da empresa.
• O estabelecimento fica sem operar por mais de 180 dias úteis.
• Completa-se o quinquênio.

Conclusão prática, e das mais importantes deste texto: se você compra o estabelecimento e a empresa titular muda, não importa quantos anos de validade ainda restem ao vendedor. A licença bromatológica terá de ser renovada. Coloque isso no orçamento desde o começo.

Fontes: IM — registro e licenciamento de locais de alimentos e novo registro pelo RUNAEV.

Que documentação bromatológica revisar

• Comprovante de registro da empresa no RUNAEV.
• Licença bromatológica do local: número, titular, RUT e vencimento.
• Categoria e atividades autorizadas.
• Relação de funcionários com os vencimentos dos carnês de saúde.
• Relação com os certificados de manipulação de alimentos.
• Procedimentos Operacionais Padronizados de Higienização (POES).
• Manual de Boas Práticas.
• Plano de gestão de resíduos.
• Plano de controle de pragas aprovado pelo serviço competente.
• Plano de capacitação em manipulação, quando a empresa tiver mais de cinco funcionários.
• Responsável técnico, quando exigido pela categoria ou pelo porte.
• Licenças do MSP, do MGAP ou do INAC, se a atividade exigir.
• Croqui ou plantas apresentadas, com áreas e fluxo de operações.

Não basta o vendedor dizer que "tem uma empresa que faz a dedetização" ou que "o manual está no computador". Peça a documentação vigente e confira se ela descreve a operação real (requisitos de licenciamento de locais no RUNAEV).

Autorização de Bomberos

Validade máxima de até quatro anos contados da certificação; conforme as características do local, pode ser concedida por menos tempo.

Em caso de mudança de titularidade, o novo responsável pode pedir a transferência se:

1. A autorização estiver vigente.
2. O local não tiver mudado de risco.
3. As medidas de proteção forem mantidas nas condições autorizadas.
4. A transferência for iniciada dentro de 60 dias da mudança de titularidade.

Duas consequências que vale ter bem claras: a transferência não reinicia a contagem da validade — se faltavam seis meses, o novo titular fica com seis meses — e se passarem os 60 dias sem que ela seja iniciada, a autorização perde a vigência.

Além disso, reformas, mudanças de ocupação ou alterações que afetem o risco podem exigir uma atuação técnica adicional ou um processo inteiramente novo.

Antes de comprar, verifique número do processo, situação atual, data de certificação e vencimento, titular e RUT, destinação e área autorizadas, exigências ou medidas pendentes, manutenção de extintores, iluminação e sinalização, e a possibilidade concreta de transferir (Decreto 372/023).

Certificado higiênico e outros trâmites

A Intendencia emite um certificado higiênico de comércios, fábricas e oficinas com validade de dois anos. Para estabelecimentos que manipulam alimentos, exige documentação de Regulación Alimentaria (a área de regulação de alimentos da prefeitura), carnês de saúde e de manipulação e, quando for o caso, comprovantes de controle de pragas. Também cobra a situação junto aos Bomberos, a de locais comerciais ou a viabilidade de uso, e a do Servicio de Instalaciones Mecánicas y Eléctricas (SIME, o serviço municipal que fiscaliza instalações mecânicas e elétricas), concluída ou em andamento.

Dependendo das instalações, podem existir trâmites adicionais relativos a exaustão e ventilação mecânica, instalações de gás, caldeiras ou elevadores, letreiros e fachada, mesas e cadeiras em espaço público, shows ou música ao vivo, além de reformas, regularização de obra ou mudança de destinação.

Peça o certificado higiênico vigente ou uma declaração profissional de que ele não é exigido no caso. A licença bromatológica não cobre os demais controles (IM — certificado higiênico).

Compare o local real com o que foi autorizado

A análise documental precisa vir acompanhada de uma vistoria física, feita por um arquiteto ou técnico que conheça esses trâmites.

É preciso comparar a planta ou o croqui apresentado com a distribuição atual, o ramo declarado com a atividade real, a área licenciada com a efetivamente utilizada, cozinha, depósitos, banheiros e áreas de atendimento, sistemas de exaustão e ventilação, instalações elétricas e de gás, medidas contra incêndio e os fluxos de alimentos, resíduos, funcionários e clientes.

Uma reforma, uma cozinha ampliada ou uma mudança de atividade obriga a renovar a licença bromatológica e pode afetar outras autorizações. O alcance concreto quem define é o técnico.

Revise também o contrato de aluguel

Um ponto tecnicamente impecável não serve de nada se o contrato não permitir manter a destinação ou transferir a posição contratual.

Confirme que a destinação prevista em contrato comporta a atividade; que há autorização para as obras e instalações necessárias; que a cessão ou o novo contrato foram acertados com o proprietário; que o prazo restante justifica o investimento; que não existem inadimplementos, aluguéis atrasados nem notificações; e quem deverá retirar as instalações ao final.

As licenças administrativas não substituem o consentimento que o contrato de aluguel exigir. Detalhamos isso em comprar um ponto: o que revisar no contrato do imóvel.

Como incorporar o risco ao preço

Não existe um custo padrão para colocar um ponto gastronômico em dia: depende de obras, equipamentos, área, risco de incêndio e trâmites pendentes.

Situação	Avaliação inicial
Documentação vigente, local igual às plantas, atividade coincidente	Risco relativamente baixo, sujeito à troca de titular
Licença bromatológica vigente em nome do vendedor	Vai ser preciso renovar por troca de titular
Bomberos perto de vencer	A transferência mantém o vencimento; inclua também a renovação no orçamento
Processos abertos com exigências pendentes	Peça acesso ao processo e orçamento para cumpri-las
Reforma ou ampliação não declarada	Pode exigir regularização e afetar várias autorizações
Ramo real diferente do autorizado	É preciso reestudar quais trâmites e adequações se aplicam
Sem licença bromatológica	Um local de alimentos não deveria operar sem regularizar

O orçamento tem três componentes, e o terceiro é o que sempre se esquece:

1. Honorários e taxas.
2. Obras e equipamentos.
3. Perda de faturamento durante a adequação ou em uma eventual interrupção.

Não presuma prazos sem antes consultar os técnicos e os órgãos envolvidos.

Como proteger o comprador no contrato

A promessa de compra e venda deveria identificar as autorizações uma a uma, com os comprovantes anexados, e deixar registrado:

• Número, titular, situação e vencimento de cada processo.
• Que o local corresponde substancialmente às plantas e aos memoriais apresentados.
• Que não há exigências, notificações nem interdições não informadas.
• Quais trâmites o vendedor fará antes do fechamento.
• Quais documentos ele entregará.
• Como vai colaborar com transferências e renovações.
• Quem assume o custo das adequações.
• O que acontece se alguma declaração se mostrar falsa.
• Se parte do preço fica retida até o cumprimento de condições.
• Se a operação depende da concordância do locador ou dos órgãos públicos.

A promessa registrada confere ao comprador o direito real do artigo 1 do Decreto-Ley 14.433, e a transmissão definitiva se formaliza por escritura pública. A redação fica a cargo do escribano (o tabelião uruguaio, que concentra funções de notário e advogado imobiliário) que atua no caso. Lembre-se ainda de que o artigo 5 do mesmo decreto-lei declara nula a mora de pleno direito: só há mora após 30 dias de notificação judicial ou notarial.

As licenças não substituem a revisão de dívidas

Esse controle cobre a situação administrativa e material do imóvel. Não dispensa a análise contábil, tributária, previdenciária, trabalhista e contratual.

A Ley 2.904 exige a publicação do aviso de alienação durante 20 dias, e os credores têm 30 dias a contar do dia seguinte à primeira publicação. Pela Ley 5.418, os avisos saem em dois veículos: um é o Diario Oficial e o outro fica a critério das partes.

Cumprido corretamente o rito, a responsabilidade solidária do comprador fica limitada às dívidas registradas nos livros e às apresentadas dentro do prazo. Se as publicações forem omitidas ou a transferência acontecer antes da hora, a exposição é muito maior. Aprofundamos o tema em comprar um negócio sem herdar dívidas.

Checklist final antes de reservar

• Identificar exatamente o que se compra: ativos, estabelecimento, sociedade ou uma combinação.
• Obter o alvará comercial e industrial e revisar o processo.
• Obter o comprovante do RUNAEV e a licença bromatológica do local.
• Confirmar categoria, ramo, titular, RUT e vencimento.
• Revisar a autorização de Bomberos e se ela é transferível.
• Pedir o certificado higiênico ou confirmar tecnicamente se ele é exigido.
• Revisar o SIME e demais permissões especiais.
• Comparar plantas e memoriais com o estado atual.
• Verificar carnês, POES, boas práticas, pragas e resíduos.
• Revisar o contrato de aluguel e obter o consentimento necessário.
• Pedir orçamento das adequações.
• Incorporar obrigações, condições e retenções ao contrato.
• Combinar publicações e certidões com o escribano.
• Não entregar o preço total nem assumir a posse sem um roteiro documental claro.

Mitos frequentes

"Se o negócio está aberto, é porque está licenciado." Não. Ele pode estar funcionando com processos pendentes, documentos vencidos ou autorizações em nome de outra empresa.

"Todas as licenças duram cinco anos." Não. Os cinco anos são da bromatológica. Bomberos autoriza por até quatro anos; o certificado higiênico dura dois.

"As licenças são transferidas junto com o ponto." Não automaticamente. A bromatológica é renovada por troca de titular; a de Bomberos admite transferência sob condições e dentro de 60 dias.

"Se o processo de Bomberos está em andamento, já está autorizado." Não. Processo aberto não equivale a autorização vigente.

"Se funcionou assim durante anos, não vai dar problema." O tempo que uma reforma ou uma forma de trabalhar existe não prova que ela esteja autorizada.

"Os carnês pertencem ao negócio." Não: carnês de saúde e certificados de manipulação são pessoais.

"Se faltar alguma coisa, a gente regulariza depois." Às vezes sim. Mas primeiro é preciso saber o custo, o prazo e se o local pode operar nesse meio-tempo — e isso tem que estar no contrato e no preço.

Perguntas frequentes

Quais licenças um restaurante precisa ter em Montevidéu?

No mínimo: alvará comercial e industrial, licença bromatológica via RUNAEV, autorização de Bomberos e certificado higiênico. Dependendo do local, também SIME ou outras permissões.

Quanto tempo dura a licença bromatológica?

Cinco anos. E é renovada por troca de titular, reforma, modificação ou ampliação de atividade, ou inatividade superior a 180 dias úteis.

Ela é transferida junto com o ponto?

Não. Em Montevidéu, a troca de titular obriga a renová-la.

A autorização de Bomberos pode ser transferida?

Sim, se estiver vigente, se o risco não tiver mudado e se o pedido for feito dentro de 60 dias. O vencimento original não muda.

Um processo aberto equivale a licença vigente?

Não. É preciso conferir o andamento do processo e as exigências pendentes.

E se o local tiver sido reformado?

Isso obriga a renovar a bromatológica e pode afetar o alvará de edificação, Bomberos, SIME ou outras permissões.

O carnê de manipulação pertence ao local?

Não: é pessoal e dura cinco anos.

As regras são iguais em todo o Uruguai?

O Reglamento Bromatológico Nacional (o regulamento sanitário de alimentos do país) dá o marco geral e o RUNAEV é nacional, mas cada intendencia processa os pedidos da sua jurisdição e pode exigir trâmites adicionais.

Vale a pena assinar antes e regularizar depois?

Só se o risco tiver sido avaliado e o contrato te proteger. Em geral, é melhor conhecer exigências, custos e condições antes de entregar o preço ou assumir a posse.

Como conduzimos esses casos

Antes de avaliar um ponto gastronômico, pedimos a documentação com números de processo, titulares, situações e vencimentos.

Se o local não corresponde às plantas, se a bromatológica precisa ser renovada por troca de titular ou se a autorização de Bomberos está prestes a vencer, esse risco entra na análise e na conversa sobre preço.

O objetivo não é declarar um negócio inviável à primeira exigência encontrada. É saber, antes de assinar, o que precisa ser regularizado, quanto isso pode custar, quem vai fazer e como afeta o preço e a data de entrega.

Se você já está olhando pontos específicos, os negócios à venda anunciados indicam o ramo e a localização, e é exatamente aí que começa a verificação das licenças.

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Fontes

• IM — Registro e licenciamento de locais de alimentos · Empresas e locais de alimentos no RUNAEV · Documentação de locais no RUNAEV
• IM — Abertura de licenciamento comercial e industrial · Certificado higiênico · Certificado de manipulação de alimentos
• Decreto 315/994 — Reglamento Bromatológico Nacional · Decreto 372/023 — Autorizações de Bomberos
• Decreto-Ley 14.433 · Ley 2.904 · Ley 5.418

Informações revisadas em 1.º de agosto de 2026. Os requisitos variam conforme o ramo, as instalações e o departamento. Este conteúdo não substitui a orientação de escribano, contador, arquiteto nem de técnico registrado junto aos Bomberos.